DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 9 de novembro de 2010

·        Publicado no DOU de 10.11.10.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 495 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 154ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 8 de novembro de 2010, foram celebrados os seguintesConvênios ICMS:

CONVÊNIO ICMS 161/10 - Autoriza o Estado de São Paulo e o DistritoFederal a instituir parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMe o ICMS, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS 162/10 - Autoriza o Distrito Federal a prorrogar oprazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comérciovarejista, relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2010.

CONVÊNIOICMS 163/10 - Altera o Convênio ICMS 130/07, que dispõe sobre a isenção eredução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadoriasdestinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gásnatural.

CONVÊNIOICMS 164/10 - Autoriza o Estado do Piauí e o Distrito Federal a dispensarou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionadoscom o ICMS.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA