DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 12 de julho de 2010

·        Publicado no DOU de 13.07.10.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 410 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na138ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 9 de julho de 2010, foramcelebrados os seguintes Ajustes SINIEF e Convênio ICMS:

AJUSTESINIEF 3/10 - Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que Institui a Nota FiscalEletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

AJUSTESINIEF 4/10 - Altera o Convênio s/n°, que instituiu o Sistema NacionalIntegrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao CódigoFiscal de Operações e Prestações - CFOP.

AJUSTESINIEF 5/10 - Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre aEscrituração Fiscal Digital - EFD.

 AJUSTESINIEF 6/10 - Altera o Convênio SINIEF 06/89 queinstitui documentos fiscais e da outras providências

AJUSTESINIEF 7/10 - Altera o Ajuste SINIEF 08/97, queinstitui documento destinado ao controle de crédito de ICMS do ativopermanente.

AJUSTESINIEF 8/10 - Altera o Ajuste SINIEF 07/05, queinstitui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota FiscalEletrônica.

AJUSTESINIEF 9/10 - Fixa prazo para a autorização do Pedido de Aquisição deFormulário de Segurança - PAFS - de que trata a cláusula quinta do ConvênioICMS 58/95, na forma que especifica.

CONVÊNIOICMS 86/10 - Altera o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão deregime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços detelecomunicações.

CONVÊNIOICMS 87/10 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMSincidente nas prestações de serviço de transporte ferroviário de passageiros.

CONVÊNIOICMS 88/10 - Altera o Convênio ICMS 26/03, que autoriza os Estados e oDistrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestaçõesinternas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suasFundações e Autarquias.

  CONVÊNIO ICMS 89/10 - Autoriza osEstados a isentar do ICMS a importação do exterior de pós-larvas de camarão ereprodutores SPF, para fins de melhoramento genético, e as saídas internas einterestaduais com reprodutores de camarão marinho.

CONVÊNIOICMS 90/10 - Altera o Convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão deisenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviçosmédico-hospitalares.

CONVÊNIOICMS 91/10 - Autoriza os Estados do Amazonas e Rondônia a conceder isençãodo ICMS nas operações com carne e pele de jacarés provenientes de projetos demanejo.

CONVÊNIOICMS 92/10 - Altera o Convênio ICMS 47/10, que autoriza o Estado do Paranáa conceder isenção na saída interna de mercadoria promovida pela Associação dosAmigos do MON - Museu Oscar Niemeyer.

CONVÊNIOICMS 93/10 - Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na importaçãode equipamentos destinados ao ativo imobilizado, bem como de peças dereposição, sem similar produzido no país, realizada pela Usina Elétrica à Gásde Araucária Ltda. - UEG ARAUCÁRIA.

CONVÊNIOICMS 94/10 - Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nasoperações de importação realizadas pelo Ministério da Justiça para oDepartamento de Polícia Federal, no âmbito do Projeto Pró-Amazônia/Promotec 2.

CONVÊNIOICMS 95/10 - Altera o Convênio ICMS 59/10, que autoriza o Estado da Bahia edo Paraná a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos medianteparcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

CONVÊNIOICMS 96/10 - Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS àsoperações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços desaúde.

CONVÊNIOICMS 97/10 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefíciosfiscais.

CONVÊNIOICMS 98/10 - Altera o Convênio ICMS 96/09, que dispõe sobre fabricação,distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para aimpressão de documentos fiscais.

CONVÊNIOICMS 99/10 - Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nasoperações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da AdministraçãoPública Direta Federal, Estadual e Municipal.

CONVÊNIOICMS 100/10 - Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMSnas operações com medicamentos.

CONVÊNIOICMS 101/10 - Dispõe sobre a troca de informações entre a União, porintermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os Estados eo Distrito Federal em relação ao setor sucro-alcooleiro.

CONVÊNIOICMS 102/10 - Altera o Convênio 96/09, que dispõe sobre fabricação,distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para aimpressão de documentos fiscais.

CONVÊNIOICMS 103/10 - Altera o Convênio ICMS 137/06, que dispõe sobre normas eprocedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

CONVÊNIOICMS 104/10 - Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão dedocumentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuáriode sistema eletrônico de processamento de dados.

CONVÊNIOICMS 105/10 - Altera o Convênio ICMS 58/05, que autoriza os Estados doAmapá e Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtosnativos de origem vegetal.

CONVÊNIOICMS 106/10 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS acomercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada duranteo evento “McDia Feliz”.

CONVÊNIOICMS 107/10 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a revogar a reduçãoda base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural concedida naforma do Convênio ICMS 18/92, que autoriza os Estados que menciona a reduzir abase de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

CONVÊNIOICMS 108/10 - Autoriza o Estado de Goiás a revogar benefício fiscal de ICMSprevisto no Convênio ICMS 89/05, que dispõe sobre a concessão de redução nabase de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtoscomestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos.

CONVÊNIOICMS 109/10 - Altera o Convênio ICMS 11/2009, que autoriza os Estados doAcre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba,Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federala dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscaisrelacionados com o ICM e o ICMS.

CONVÊNIOICMS 110/10 - Altera o Convênio ICMS 73/04, que autoriza os Estados doAcre, Alagoas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Piauí a concederisenção do ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos doPoder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, suas Fundações eAutarquias.

CONVÊNIOICMS 111/10 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre às disposições doitem 8 da cláusula primeira do I Convênio do Rio de Janeiro, de 27.02.67, quedispõe sobre as saídas de mercadorias para exposição ou feiras.

CONVÊNIOICMS 112/10 - Altera o Anexo l do Convênio ICMS 89/09, que concede reduçãoda base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementosagrícolas.

CONVÊNIOICMS 113/10 - Revigora para os Estados do Espírito Santo e Roraima asdisposições dos Convênios 58/95, 131/95   e 110/08, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição depapéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.

CONVÊNIO ICMS 114/10 - Altera o Convênio ICMS 97/09, que dispõesobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.

CONVÊNIOICMS 115/10 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de Roraima do Convênio ICMS55/05, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviçosde telefonia.

 CONVÊNIOICMS 116/10 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder créditopresumido para a execução do Programa Luz para Todos.

CONVÊNIOICMS 117/10 - Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e de Goiás àsdisposições do Convênio ICMS 94/05, que autoriza os Estados de Minas Gerais,Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nassaídas internas e interestaduais de maçã e pêra.

CONVÊNIOICMS 118/10 - Autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, RioGrande do Sul e São Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídasinterestaduais de Para-Xileno (PX) e Ácido Tereftálico Purificado (PTA).

CONVÊNIOICMS 119/10 - Autoriza o Estado do Acre, Bahia, Mato Grosso, Paraná e SãoPaulo a conceder remissão e anistia de créditos fiscais relacionados com o ICMe o ICMS.

CONVÊNIOICMS 120/10 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção doICMS na importação, pelo Ministério da Defesa.

CONVÊNIOICMS 121/10 - Autoriza os Estados de Alagoas e Pernambuco a não exigir oestorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenhamsido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas emdecorrência das enxurradas recentemente ocorridas.

CONVÊNIOICMS 122/10 - Altera o Convênio ICMS 65/10 que autoriza os Estados do Amapáe da Paraíba a remitir e o Estado do Amapá a, também, dispensar ou reduzirjuros e multas de débitos fiscais, relacionados ao ICMS.

CONVÊNIOICMS 123/10 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Mato Grosso,Rondônia e Roraima às disposições do Convênio ICMS 58/05, que autoriza osEstados do Amapá e Amazonas a conceder isenção de ICMS nas operações internascom produtos nativos de origem vegetal.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA