DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 24 de março de 2010

·        Publicado no DOU de 25.03.10.

Informa sobre aplicação no Estado do Ceará, dos Protocolos ICMS13/08, 16/08, 18/08, 19/08, 20/08, 21/08 e 23/08.

Nº 270 - O Secretário Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo emvista o disposto no inciso II da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93,de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação daSecretaria de Fazenda do Estado do Ceará, que aquele Estado somente aplicará asdisposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo indicados, a partir de 1º desetembro de 2010:

ProtocoloICMS 13/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comcosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador queespecifica.

ProtocoloICMS 16/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comaguardente.

ProtocoloICMS 18/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações commateriais de limpeza que especifica.

ProtocoloICMS 19/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comprodutos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

ProtocoloICMS 20/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comsuportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow.

ProtocoloICMS 21/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações commateriais de construção que especifica.

ProtocoloICMS 23/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comprodutos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA