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DESPACHO 1/10

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 1º de janeiro de 2010

·        Publicado no DOU de 05.01.10.

·        Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.

 

 

Nº 1 - O Secretário Executivo do ConselhoNacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhesão conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e emcumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar osseguintes Protocolos ICMS, celebrados entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLOICMS 199/09 - Dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operaçõescom artigos de papelaria.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA