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CONVÊNIO ICMS 49/18

Autoriza a concessão de dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas pela empresa Serrapark Logística e Armazéns Gerais S/A.

CONVÊNIO ICMS 49/18, DE 21 DE JUNHO DE 2018

Publicado no DOU de 25.06.18, pelo Despacho 80/18.

Ratificação  Nacional no DOU de 11.07.18, pelo Ato Declaratório 16/18.

Autoriza a concessão de dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas pela empresa Serrapark Logística e Armazéns Gerais S/A.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 305ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de junho de 2018, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado do Espírito Santo autorizado a conceder dilação de prazo de pagamento em até 90 (noventa) dias da ocorrência do fato gerador, relativo às operações ocorridas nos meses de maio e junho de 2018, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para a empresa operadora logística SERRAPARK LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS S/A, CNPJ: 10.564.964/0002-05, na forma a ser regulamentada na legislação estadual.

Clausula segunda Fica o Estado do Espírito Santo autorizado a remitir e anistiar multas e juros relativos aos créditos tributários, decorrentes de fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2018, desde que o pagamento do ICMS correspondente seja realizado integralmente no prazo previsto na cláusula primeira.

Cláusula terceira Os benefícios previstos nas cláusulas anteriores se estendem às empresas satélites relacionadas no Anexo Único, vinculadas à operadora logística relacionada na cláusula primeira.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.

 

ANEXO ÚNICO

 

SerraPark

Nome Cliente

CNPJ

2S Inovações Tecnologicas S/A

08.390.006/0002-05

Agis Equipamentos e Servicos de Informatica Ltda

68.993.641/0008-02

Agis Equipamentos e Servicos de Informatica Ltda

68.993.641/0009-85

Agora – Solucoes Em Telecomunicacoes Ltda.

71.923.304/0006-83

Br Brand S/A

12.087.851/0001-00

Charmant Distribuidora de Cosmeticos Eireli

28.067.509/0001-70

Davos Comércio de Artigos Médicos, Veterinários

21.441.879/0001-87

Distrivisa Comércio e Locação e Serviços

02.338.962/0003-42

E Cosmetic Comercio de Cosmeticos Eireli

28.075.684/0001-00

Elegancia Distribuidora de Cosmeticos Ltda

08.377.511/0007-24

Elsons Produtos Alimenticios

28.135.184/0001-16

Excellence Comercial Ltda

01.839.385/0002-29

Global Hospitalar Importacao e comercio Ltda - Me

12.047.164/0003-15

Golden Distribuidora Ltda

04.196.935/0008-12

Golden Distribuidora Ltda

04.196.935/0012-07

Hospinova Distribuidora de Produtod Hospitalares Ltda

12.499.494/0002-60

I T L transportes Ltda Me

10.860.282/0001-50

it2b Tecnologia e Servicos Ltda

04.392.420/0006-26

Iniciativa Vertical Comercio Eletronico Ltd

26.876.968/0001-70

Joy Importação e Comercio Ltda Epp

12.861.244/0001-48

Navarro Distribuidora de Medicamentos S/A

24.415.230/0001-80

Oregon Farmaceutica Ltda

06.027.816/0001-95

Paclimed Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda

04.007.895/0004-90

Rheem do Brasil Com. e Distribuição de Ar Cond. e Aquec.

10.755.792/0003-20

Roland Brasil Importação, Exportação, Comercio

67.070.268/0013-04

R3 Tecnologia da Informação e Soluções em Mobilidade

18.914.448/0001-86

S3 Med Distribuidora de MEdicamentos Ltda

09.660.958/0003-45

Santa Fe Tranding Imp. e Exp. EIRELI

39.790.845/0001-63

Sarol Comércio de Cosméticos e Perfumaria Ltda

22.087.904/0001-39

Sitc Surcolor Int Tranding Imp Exportacao Ltda

06.317.771/0002-74

Snd Distribuição de Produtos de Informáticas S.A

02.101.894/0018-80

Snd Distribuição de Produtos de Informáticas S.A

02.101.894/0021-85

Snd Distribuicao de Produtos de Informáticas S.A

02.101.984/0016-18

Snd Distribuicao de Produtos de Informáticas S.A

02.101.894/0019-60

Sunny International Food Comercio de Alimentos Ltda

07.104.700/0002-56

Tantrix Comercio de Eletronicos Ltda

12.037.195/0003-95

Tc Instrumentos Musicais Eireli Epp

12.929.942/0001-38

Tc3 Instrumentos Musicais Eireli Me

27.275.673/0001-00

Tc4 Instrumentos Musicais Eireli Me

27.821.741/0001-90

Tech Shop.Com.Br Comercio e Servicos de Informatica Ltda

08.351.293/0001.63

Teclacenter Intrumentos Musicais Ltda Me

10.901.592/0001-76

Vexcom Comercio de Equipamentos Ltda EPP.

10.977.068/0002-60

Venâncio Produtos Farmacêuticos Ltda

00.285.753/0013-24

Vp Transportes e Logistica Ltda Epp

27.772.348/0001-53