CONVÊNIO ICMS 49/18
CONVÊNIO ICMS 49/18, DE 21 DE JUNHO DE 2018
Publicado no DOU de 25.06.18, pelo Despacho 80/18.
Ratificação Nacional no DOU de 11.07.18, pelo Ato Declaratório 16/18.
Autoriza a concessão de dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas pela empresa Serrapark Logística e Armazéns Gerais S/A.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 305ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de junho de 2018, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica o Estado do Espírito Santo autorizado a conceder dilação de prazo de pagamento em até 90 (noventa) dias da ocorrência do fato gerador, relativo às operações ocorridas nos meses de maio e junho de 2018, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para a empresa operadora logística SERRAPARK LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS S/A, CNPJ: 10.564.964/0002-05, na forma a ser regulamentada na legislação estadual.
Clausula segunda Fica o Estado do Espírito Santo autorizado a remitir e anistiar multas e juros relativos aos créditos tributários, decorrentes de fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2018, desde que o pagamento do ICMS correspondente seja realizado integralmente no prazo previsto na cláusula primeira.
Cláusula terceira Os benefícios previstos nas cláusulas anteriores se estendem às empresas satélites relacionadas no Anexo Único, vinculadas à operadora logística relacionada na cláusula primeira.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.
ANEXO ÚNICO
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SerraPark |
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Nome Cliente |
CNPJ |
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2S Inovações Tecnologicas S/A |
08.390.006/0002-05 |
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Agis Equipamentos e Servicos de Informatica Ltda |
68.993.641/0008-02 |
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Agis Equipamentos e Servicos de Informatica Ltda |
68.993.641/0009-85 |
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Agora – Solucoes Em Telecomunicacoes Ltda. |
71.923.304/0006-83 |
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Br Brand S/A |
12.087.851/0001-00 |
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Charmant Distribuidora de Cosmeticos Eireli |
28.067.509/0001-70 |
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Davos Comércio de Artigos Médicos, Veterinários |
21.441.879/0001-87 |
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Distrivisa Comércio e Locação e Serviços |
02.338.962/0003-42 |
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E Cosmetic Comercio de Cosmeticos Eireli |
28.075.684/0001-00 |
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Elegancia Distribuidora de Cosmeticos Ltda |
08.377.511/0007-24 |
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Elsons Produtos Alimenticios |
28.135.184/0001-16 |
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Excellence Comercial Ltda |
01.839.385/0002-29 |
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Global Hospitalar Importacao e comercio Ltda - Me |
12.047.164/0003-15 |
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Golden Distribuidora Ltda |
04.196.935/0008-12 |
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Golden Distribuidora Ltda |
04.196.935/0012-07 |
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Hospinova Distribuidora de Produtod Hospitalares Ltda |
12.499.494/0002-60 |
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I T L transportes Ltda Me |
10.860.282/0001-50 |
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it2b Tecnologia e Servicos Ltda |
04.392.420/0006-26 |
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Iniciativa Vertical Comercio Eletronico Ltd |
26.876.968/0001-70 |
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Joy Importação e Comercio Ltda Epp |
12.861.244/0001-48 |
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Navarro Distribuidora de Medicamentos S/A |
24.415.230/0001-80 |
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Oregon Farmaceutica Ltda |
06.027.816/0001-95 |
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Paclimed Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda |
04.007.895/0004-90 |
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Rheem do Brasil Com. e Distribuição de Ar Cond. e Aquec. |
10.755.792/0003-20 |
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Roland Brasil Importação, Exportação, Comercio |
67.070.268/0013-04 |
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R3 Tecnologia da Informação e Soluções em Mobilidade |
18.914.448/0001-86 |
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S3 Med Distribuidora de MEdicamentos Ltda |
09.660.958/0003-45 |
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Santa Fe Tranding Imp. e Exp. EIRELI |
39.790.845/0001-63 |
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Sarol Comércio de Cosméticos e Perfumaria Ltda |
22.087.904/0001-39 |
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Sitc Surcolor Int Tranding Imp Exportacao Ltda |
06.317.771/0002-74 |
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Snd Distribuição de Produtos de Informáticas S.A |
02.101.894/0018-80 |
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Snd Distribuição de Produtos de Informáticas S.A |
02.101.894/0021-85 |
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Snd Distribuicao de Produtos de Informáticas S.A |
02.101.984/0016-18 |
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Snd Distribuicao de Produtos de Informáticas S.A |
02.101.894/0019-60 |
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Sunny International Food Comercio de Alimentos Ltda |
07.104.700/0002-56 |
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Tantrix Comercio de Eletronicos Ltda |
12.037.195/0003-95 |
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Tc Instrumentos Musicais Eireli Epp |
12.929.942/0001-38 |
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Tc3 Instrumentos Musicais Eireli Me |
27.275.673/0001-00 |
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Tc4 Instrumentos Musicais Eireli Me |
27.821.741/0001-90 |
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Tech Shop.Com.Br Comercio e Servicos de Informatica Ltda |
08.351.293/0001.63 |
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Teclacenter Intrumentos Musicais Ltda Me |
10.901.592/0001-76 |
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Vexcom Comercio de Equipamentos Ltda EPP. |
10.977.068/0002-60 |
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Venâncio Produtos Farmacêuticos Ltda |
00.285.753/0013-24 |
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Vp Transportes e Logistica Ltda Epp |
27.772.348/0001-53 |
