DESPACHO 80, DE 22 DE JUNHO DE 2018

Publicado no DOU de 25.06.18.

Publica Ajuste SINIEF e Convênio ICMS aprovados na 305ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.06.2018.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 305ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21 de junho de 2018, foram celebrados os seguintes atos normativos:

AJUSTE SINIEF 06/18 - Altera o Ajuste SINIEF 13/17, que dispõe sobre regime especial aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo, seus derivados, e de derivados líquidos de gás natural no sistema dutoviário realizadas pela Petróleo Brasileiro S.A. e pela Petrobras Transportes S.A.

CONVÊNIO ICMS 49/18 - Autoriza a concessão de dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas pela empresa Serrapark Logística e Armazéns Gerais S/A.

BRUNO PESSANHA NEGRIS