Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Atos Declaratórios > 2018 > ATO DECLARATÓRIO 16/18

ATO DECLARATÓRIO 16/18

Ratifica o Convênio ICMS aprovado na 305ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.06.2018 e publicado no DOU em 25.06.2018.

ATO DECLARATÓRIO Nº 16, DE 10 DE JULHO DE 2018

Publicado no DOU de 11.07.18.

Ratifica o Convênio ICMS aprovado na 305ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.06.2018 e publicado no DOU em 25.06.2018.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  com fulcro no art. 5º da Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 305ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21 de junho de 2018:

Convênio ICMS 49/18 - Autoriza a concessão de dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas pela empresa Serrapark Logística e Armazéns Gerais S/A.

 

BRUNO PESSANHA NEGRIS