Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Convênios ICMS > 1985 > CONVÊNIO ICMS 60/85

CONVÊNIO ICMS 60/85

CONVÊNIO ICM 60/85

  • Publicado no DOU de 13.12.85.

  • Ratificação Nacional DOU de 30.12.85 pelo Ato COTEPE-ICM
    • 09/85 .

  • Adesão de AL pelo Conv. ICM
    • 41/86 , efeitos a partir de 01.01.87.

    Autoriza o Estado da Bahia a alterar o percentual do estorno do crédito fiscal relativamente às saídas de fumo em folha e seus resíduos, para o exterior.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 40ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    A cláusula primeira do Convênio ICM 07/75 , alterado pelos Convênios ICM 17/81 , 12/84 e 50/84 , fica acrescida do seguinte parágrafo segundo, renumerando-se seu parágrafo único para parágrafo primeiro:

    "§ 2º Fica o Estado da Bahia autorizado a utilizar os seguintes percentuais, observada a condição prevista no parágrafo anterior:

    I - operações realizadas de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1986 - 5% (cinco por cento);

    II - operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 1987 - 6% (seis por cento)."

    Cláusula segunda

    Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

    Brasília, DF, 11 de dezembro de 1985.