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CONVÊNIO ICMS 37/85

CONVÊNIO ICM 37/85

  • Publicado no DOU de 02.10.85.
  • Ratificação Nacional DOU de 22.10.85 pelo Ato COTEPE-ICM
  • 08/85 .

    Modifica o Convênio ICM 15/84, de 11 de setembro de 1984, alterado pelo Convênio ICM 22/85, de 27 de junho de 1985, que dispõem sobre percentuais máximos a serem aplicados em substituição tributária.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 39ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de setembro de 1985, tendo em vista o disposto nos parágrafos de 9º e 10 do artigo 2º, do Decreto Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, acrescidos pela Lei complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1983, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    As alíneas do inciso II da cláusula primeira do Convênio ICM 15/84 , de 11 de setembro de 1984, alterado pelo Convênio ICM 22/85 , de 27 de junho de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação:

    "II - .....................................................................

    a) 40% (quarenta por cento) quando se tratar de refrigerantes em garrafas com capacidade igual ou superior a 600 ml;

    b) 100% (cem por cento) nos casos de "pre-mix" e post-mix";

    c) 115% (cento quinze por cento) no caso de chope;

    d) 70% (setenta por cento) nos demais casos."

    Cláusula segunda

    Fica acrescentado o seguinte parágrafo à cláusula primeira do Convênio ICM 15/84 , de 11 de setembro de 1984, alterado pelo Convênio ICM 22/85 , de 27 de junho de 1985:

    "§ 3º Na hipótese de fixação de preço ou de percentual máximo para a venda a varejo pela autoridade federal competente, prevalece este preço ou percentual para o cálculo do imposto retido em virtude de substituição tributária."

    Cláusula terceira

    Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 1985.

    Brasília, DF, 27 de setembro de 1985.