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CONVÊNIO ICMS 54/85

CONVÊNIO ICM 54/85

  • Publicado no DOU de 13.12.85.
  • Ratificação Nacional DOU de 30.12.85 pelo Ato COTEPE-ICM
  • 09/85 .

  • Prorrogado, até 31.12.86, pelo Conv. ICM
  • 42/86 .

    Prorroga o prazo referido na cláusula segunda do Convênio ICM 19/85.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 40ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1985 o prazo referido na cláusula segunda do Convênio ICM 19/85 , de 27 de junho de 1985.

    Cláusula segunda

    Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

    Brasília, DF, 11 de dezembro de 1985.