DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 15 de maio de 2007

·          Publicado no DOU de 16.05.07.

Nº 37 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivasunidades federadas:

PROTOCOLOICMS, 12/07 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comprodutos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano ou veterinário.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA