DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 8 de maio de 2007

·          Publicado no DOU de 09.05.07.

Informa sobre aplicação, no Estado do Pará, do Convênio ICMS135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhoscelulares.

Nº 35 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso II da cláusuladécima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público,em atendimento à solicitação da Secretaria Executiva da Fazenda do Estado doPará, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas no Convênio ICMS 135/06 , de15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nasoperações com aparelhos celulares, a partir de 1º de julho de 2007.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA