DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 11 de julho de 2007

·          Publicado no DOU de 12.07.07.

·          Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 51 - O Secretário Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, tornapúblico que na 126ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 6 de julho de2007, foram celebrados os seguintes Ajustes SINIEF e Convênios ICMS:

AJUSTE SINIEF 06/07 - Altera o Convênio s/n°, que instituiu o Sistema Nacional Integrado deInformações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal deOperações e Prestações - CFOP.

AJUSTE SINIEF 07/07 -Inclui empresas no Anexo I do Ajuste SINIEF 28/89, que dispõe sobre a concessãode regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias deserviço público de energia elétrica.

CONVÊNI O ICMS 58/07 - Autoriza o Estado do Pará areduzir a base de cálculo do ICMS em operações realizadas pela empresa ATE IIITransmissora de Energia S.A.

C ONVÊNIO ICMS 59/ 07 - Dispõe sobre procedimentos de controle eemissão de documentos fiscais nas remessas de mercadoria para exportaçãodireta, por conta e ordem de terceiros situados no exterior.

CONVÊNIO I C MS 60/07 - Autoriza os Estados daBahia e de Rondônia a conceder isenção do ICMS relativo à parcela da subvençãoda tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei nº 10.604/02.

CONVÊNIO ICMS 61/07 - Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 135/02, que harmonizaentendimento sobre cumprimento de obrigações tributárias na importação de bensou mercadorias por pessoa jurídica importadora.

CONVÊNIO ICMS 62/07 - Exclui os Estados do Espírito Santo e de São Paulo do Convênio ICMS 08/05,que dispõe sobre obrigações tributárias a serem observadas nas operaçõesrealizadas por intermédio de leiloeiros oficiais.

CONVÊNIO ICMS 63/07 - Altera o Convênio ICMS 158/94, que dispõe sobre concessão de isenção do ICMSnas operações que especifica.

CONVÊNIO ICMS 64/07 - Altera o Convênio ICMS 32/06, que autoriza os Estados e o Distrito Federal aconceder isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada deferro.

CONVÊNIO ICMS 65/07 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS emoperações destinadas à fabricação de aeronaves para exportação.

CONVÊNIO ICMS 66/07 - Autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Pará, Paraná, Pernambuco eSanta Catarina a conceder créditos presumido nas aquisições de equipamentomedidor de deslocamento de fluxo volumétrico de combustíveis.

CONVÊNIO ICMS 67/07 - Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão deregime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos detelecomunicações, e dá outras providências.

CONVÊNIO ICMS 68/07 - Altera o Anexo único do Convênio ICMS 10/07, que autoriza os Estados e oDistrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação de máquinas,equipamentos, partes e acessórios destinados à empresa de radiodifusão.

CONVÊNIO ICMS 69/07 -Autoriza o Estado do Pará a não exigir débitos fiscais referentes às operaçõesde remessas de mercadorias para as Áreas de Livre Comércio.

CONVÊNIO ICMS 70/07 - Altera o Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57/95, que dispõesobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinteusuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

CONVÊNIO ICMS 71/07 - Autoriza o Estado do Maranhão a não exigir débitos tributários de ICMS daempresa CAEMA – Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão. CONVÊNIOICMS 72/07 - Altera o Convênio ICMS 32/95, que autoriza osEstados e o Distrito Federal a conceder isenção nas operações internas comveículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pelos Corpos deBombeiros Voluntários para utilização nas suas atividades específicas.

CONVÊNIO ICMS 73/07 - Altera o Convênio ICMS 37/97, que altera dispositivo e regulamenta o ConvênioICMS 52/92, que estende às Áreas de Livre Comércio a isenção às remessas deprodutos industrializados prevista no Convênio ICM 65/88.

CONVÊNIO ICMS 74/07 - Autoriza os Estados de Goiás, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a revogarbenefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97, que dispõe sobrebenefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.

CONVÊNIO ICMS 75/07 - Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações comfármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública DiretaFederal, Estadual e Municipal.

CONVÊNIO ICMS 76/07 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS 77/07 - Prorroga o Convênio ICMS 55/06, que altera o Convênio ICM 10/81, queuniformiza critério para cobrança do ICMS nas entradas de mercadorias noestabelecimento importador.

CONVÊNIO ICMS 78/07 - Altera o Convênio ICMS 114/06, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul aconceder isenção do ICMS na importação de equipamentos destinados à UsinaTermelétrica de Candiota III.

CONVÊNIO ICMS 79/07 - Altera os Convênios ICMS 57/95 e54/05, que dispõem sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração delivros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamentode dados.

CONVÊNIO ICMS 80/07 - Altera o Convênio ICMS 85/01, que estabelece requisitos de hardware, desoftware e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal(ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresascredenciadas, e dá outras providências.

CONVÊNIO ICMS 81/07 - Autoriza o Estado de Pernambuco a revogar isenção do ICMS prevista noConvênio ICMS 70/90, que dispõe sobre o tratamento tributário nas operações desaída de bens ou produtos que tenham sido adquiridos para integrar o ativoimobilizado ou para consumo.

CONVÊNIO ICMS 82/07 - Dispõe sobre a adesão dos Estados de Rondônia e de Tocantins ao Convênio ICMS137/02, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação aoperação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil.

CONVÊNIO ICMS 83/07 - Autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas em doaçãopara a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TERESINA – PIAUÍ (APAE)e nas saídas subsequentes.

CONVÊNIO ICMS 84/07 - Altera o Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nasoperações com aparelhos celulares.

CONVÊNIO ICMS 85/07 - Autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, MatoGrosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Pernambuco, Rio deJaneiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo,Sergipe e o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches denominados"Big Mac" efetuada durante o evento “McDia Feliz”.

CONVÊNIO ICMS 86/07 - Altera o Anexo do Convênio ICMS04/99, que concede regime especial a empresas indicadas, relativamente à movimentaçãode “paletes” e de “contentores” de sua propriedade.

CONVÊNIO ICMS 87/07 - Altera o Convênio ICMS 50/07, que dispensa débitos fiscais decorrentes dadesinternação de veículos utilitários de áreas incentivadas para o Estado deRoraima.

CONVÊNIO ICMS 88/07 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Mato Grosso, Pará, Piauí, Rio Grande doNorte e de Tocantins às disposições do Convênio ICMS 51/07, que autoriza osEstados do Acre, Alagoas, Amapá, Paraíba, Paraná, Rondônia, Roraima e São Pauloa dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitosfiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

CONVÊNIO ICMS 89/07 - Autoriza os Estados do Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, MatoGrosso,   Pará, Paraíba, Piauí e do RioGrande do Sul,   a isentar do ICMS ofornecimento de alimentação e bebidas não alcoólicas realizados porrestaurantes populares integrantes de programas específicos instituídos pelaUnião, Estado ou Municípios.

CONVÊNIO ICMS 90/07 - Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas operações comenergia elétrica, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS 91/07 -Autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos do ICMS da aCompanhia de Eletricidade do Amapá - CEA

CONVÊNIO ICMS 92/07 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operaçõesinternas com bens e mercadorias destinados à construção de Centro Administrativodo Governo do Estado.

CONVÊNIO ICMS 93/07 - Autoriza o Estado do Ceará a conceder remissão de débitos do ICMS do ServiçoSocial da Indústria - SESI.

CONVÊNIO ICMS 94/07 - Autoriza o Estado de Mato Grosso conceder remissão do crédito tributárioreferente a parte da Notificação / Auto de Infração nº 16741001600003200516, emque é autora a Fazenda Pública Estadual de Mato Grosso e autuada a empresaCentrais Elétricas Matogrossenses S.A.

CONVÊNIO ICMS 95/07 - Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS nas saídasinternas de geladeiras e lâmpadas decorrentes de doações efetuadas pelasCentrais Elétricas Matogrossenses S/A – CEMAT, bem como do retorno das sucatasaos fabricantes, no âmbito do Projeto Eficientização Energética em Comunidadesde Baixa Renda.

CONVÊNIO ICMS 96/07 - Autoriza os Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina a concedercrédito presumido na aquisição de serviço de telecomunicação.

CONVÊNIO ICMS 97/07 - Autoriza Estado de Sergipe a isentar do ICMS a saída, em retorno,relativamente ao valor cobrado pelo beneficiamento do leite in natura nascondições que especifica.

CONVÊNIO ICMS 98/07 - Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais demargem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes,derivados ou não de petróleo.

CONVÊNIO IC M S 99/07 - Autoriza o Estado de MinasGerais a dispensar multas e juros no recolhimento intempestivo do ICMSincidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD relativa aofornecimento de energia elétrica, nas hipóteses e condições que estabelece.

CONVÊN I O I C M S 100/07 - Autoriza os Estados do Rio deJaneiro e de Santa Catarina a conceder isenção na importação de munição parautilização nos Jogos PanAmericanos e preparação para as Olimpíadas deBeijing.

CONVÊ N IO ICM S 101/07 - Altera o Convênio ICMS 165/06, que autorizao Estado do Rio Grande do Sul a dispensar juros e multas relacionados comdébitos fiscais do ICMS que especifica.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA