DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 19 de julho de 2007

·          Publicado no DOU de 20.07.07.

·          Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 59 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nouso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre asrespectivas unidades federadas:

PROTOCOLOICMS 35/07 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições doProtocolo ICMS 12/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operaçõescom produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano ou veterinário.

PROTOCOLO IC M S36/07 - Dispõe sobre a adesão do Estado deAlagoas às disposições do Protocolo ICMS 13/07, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com rações para animais domésticos.

PROTOCOLOICMS 37/07 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições doProtocolo ICMS 14/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operaçõescom bebidas quentes.

PROTOCOLOICMS 38/07 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições doProtocolo ICMS 15/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operaçõescom produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA