DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 29 de outubro de 2007

·          Publicado no DOU de 30.10.07.

·          Republicado no DOU de 31.10.07.

·          Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.

Nº 91 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 112ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 25 de outubro de 2007, foram celebrados os seguintesConvênios ICMS e Ajuste SINIEF:

CONVÊNIO ICMS 124/07 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIOICMS 125/07 - Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente apercentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis elubrificantes, derivados ou não de petróleo.

CONVÊNIOICMS 126/07 - Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e Goiás àsdisposições do Convênio ICMS 94/05, que autoriza os Estados de Minas Gerais,Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nassaídas internas e interestaduais de maçã e pêra.

CONVÊNIOICMS 127/07 - Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia às disposições doConvênio ICMS 54/07, que isenta do ICMS as operações relativas ao fornecimentode energia elétrica ao consumidor integrante da Subclasse Residencial BaixaRenda, nos termos da Lei Federal nº 10.438.

CONVÊNIOICMS 128/07 - Revigora o Convênio ICMS 03/92, que autoriza os Estados quemenciona a conceder isenção do ICMS nas operações de saídas de algaroba e seusderivados.

CONVÊNIOICMS 129/07 - Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS138/06, que autoriza os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso, MatoGrosso do Sul e Santa Catarina a utilizar as regras contidas no Convênio ICMS139/01 para o gás natural.

AJUSTESINIEF Nº 09/07 - Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e oDocumento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA