DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 13 de julho de 2007

·          Publicado no DOU de 17.07.07.

·          Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 58 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS e Protocolo ECF, celebradosentre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLO ICMS 17/07 - Dispõe sobre a não aplicação às operações com preparados para fabricação desorvete em máquina destinadas ao Estado do Piauí das disposições do ProtocoloICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações comsorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

PROTOCOLOICMS 18/07 - Dispõe sobre a denúncia, pelos Estados deRondônia e Roraima, do Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com peças, componentes e acessórios, paraautopropulsados e outros fins.

PROTOCOLOICMS 19/07 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições doProtocolo ICMS 25/03, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com apartilha do imposto, relativamente aos serviços interestaduais não medidos detelevisão por assinatura, via satélite.

PROTOCOLOICMS 20/07 - Dispõe sobre a fiscalização e regularização dos veículosutilitários, procedentes de áreas incentivadas, em circulação no Estado deRoraima.

PROTOCOLOICMS 21/07 - Protocolo que entre si celebram os Estados de Tocantins eAlagoas, o primeiro autorizando o uso, a reprodução e a adaptação do Sistema deControle de Postos Revendedores de Combustíveis, denominado SCOP, e o segundocomprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejamrealizados e agregados ao sistema cedido.

PROTOCOLOICMS 22/07 - Altera o Protocolo ICMS 12/07, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de usohumano ou veterinário.

PROTOCOLOICMS 23/07 - Altera o Protocolo ICMS 15/07, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos eequipamentos de informática.

PROTOCOLOICMS 24/07 - Altera o Protocolo ICMS 17/05, que dispõe sobre a remessa desoja em grãos, do Estado de Mato Grosso para industrialização por encomenda noEstado de Minas Gerais, com suspensão do imposto.

PROTOCOLOICM S 25/07 - Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahiaàs disposições do Protocolo ICMS 42/05, que aprova modelo da Nota Fiscal-Faturade Serviços de Transportes, Modelo Especial e disciplina a sua impressão eemissão.

PROTOCOLOICMS 26/07 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições doProtocolo ICMS 13/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operaçõescom vinhos e sidras.

PROTOCOLOICMS 27/07 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições doProtocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operaçõescom bebidas quentes

PROTOCOLO ICMS 28/07 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS15/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente

PROTOCOLOICMS 29/07 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições doProtocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituiçãotributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelosEstados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste

PROTOCOLOICMS 30/07 - Altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelecea obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para ossetores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos edispõe sobre a adesão dos Estados da Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio deJaneiro, Rondônia, Santa Catarina e Tocantins e o Distrito Federal, ao mesmo.

PROTOCOLOIC M S 31/07 - Dispõe sobre a cessão, sem ônus, sob oregime de comodato, pelos Estados entre si, o uso de equipamentos, máquinas eveículos a serem exclusivamente instalados e utilizados em sistemas ou emunidades fiscais compartilhadas no âmbito de suas Secretarias de Fazenda,Finanças, Receita ou Tributação.

PROTOCOLOICMS 32/07 - Altera o Protocolo ICMS 41/06, que dispõe sobre a análise deequipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidadeno funcionamento de ECF.

PROTOCOLOICMS 33/07 - Estende aos Estados signatários deste Protocolo, os efeitosdos Termos Descritivos Funcionais e dos Pareceres Técnicos de Aprovação deequipamentos ECF emitidos com base no Protocolo ICMS 16/04.

PROTOCOLOICMS 39/07 - Estabelece prazo para implementação dos controles previstos noProtocolo ICMS 10/03, para as operações com couro bovino.

PROTOCOLOICMS 40/07 - Institui o Sistema de Compartilhamento Lógico dos PostosFiscais (SCOMP) e o PTC – Protocolo de Transferência de Carga.

PROTOCOL O EC F 01 /07 - Altera oAnexo único do Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimento deinformações prestadas por administradoras de cartão de crédito, de débito, ousimilar, nos termos do Convênio ECF 01/01, sobre as operações realizadas comestabelecimentos de contribuintes do ICMS.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA