DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 6 de novembro de 2007

·          Publicado no DOU de 07.12.07.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS37/07, que dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições doProtocolo ICMS 14/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operaçõescom bebidas quentes.

Nº 95 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusuladécima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público,em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas, queaquele Estado somente aplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS 37/07 , de6 de julho de 2007, (adesão do Estado de Alagoas às disposições do ProtocoloICMS 14/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidasquentes), a partir de 1º de janeiro de 2008.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA