DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 4 de abril de 2007

·          Publicado no DOU de 05.04.07.

·          Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 25 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre asrespectivas unidades federadas:

PROTOCO L O ICMS 05/07 - Altera o Protocolo ICMS 34/06, que dispõesobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 10/03, que criou o Sistemade Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu oPasse Fiscal Interestadual (PFI).

PROTOCOLOICMS 06/07 - Dispõe sobre a denúncia, pelo Estado do Pará, do ProtocoloICMS 27/06, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC) einstitui o Carimbo Controlado Eletronicamente e o Carimbo Digital.

PROTOCOLOICMS 07/07 - Dispõe sobre adesão e altera o Protocolo ICMS 42/05, quedispõe sobre o modelo da Nota Fiscal – Fatura de Serviços de Transporte, ModeloEspecial e disciplina a sua impressão e emissão.

PROTOCOLOICMS 08/07 - Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Protocolo ICMS 20/05,que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete e compreparados para a fabricação de sorvete em máquina.

  PROTOCOLO ICMS 09/07 -Dispõe sobre a denúncia pelo Estado da Bahia do Protocolo ICMS 45/91, quedispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA