DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 10 de julho de 2007

·          Publicado no DOU de 11.07.07.

Informa sobre aplicação, no Estado do Amapá, do Convênio ICMS08/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidentenas operações com BIODIESEL – B100.

Nº 50 - O Secretário Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo emvista o disposto no inciso II da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93,de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação daSecretaria da Receita Estadual do Amapá, que aquele Estado somente aplicará asdisposições contidas no Convênio ICMS 08/07, de 30 de março de 2007, que dispõesobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações comBIODIESEL – B100, a partir de 1º de agosto de 2007.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA