DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 17 de dezembro de 2007

·          Publicado no DOU de 18.12.07.

Nº 107 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimentodesse Conselho, torna público que na 128ª reunião ordinária do CONFAZ,realizada no dia 14 de dezembro de 2007, foram celebrados os seguintesConvênios ICMS e Ajuste SINIEF:

CONVÊNIOI C MS 134/07 - Autoriza o Distrito Federal a prorrogar oprazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comérciovarejista, relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2007.

CONVÊNIOICMS 135/07 - Acrescenta o parágrafo único à cláusula quarta do ConvênioICMS 08/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMSincidente nas operações com BIODIESEL - B100.

CONVÊNIOICMS 136/07 - Altera o Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração delivros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamentode dados.

CONVÊ N IO ICMS 137/07 -Autoriza o Estado de MinasGerais a dispensar débitos relativos ao ICMS devido das parcelas de subvençãoque relaciona, em operações com energia elétrica.

CONVÊNI O ICM S 138/07 - Autoriza o Estado de Minas Gerais adispensar multas e juros no recolhimento intempestivo do ICMS incidente sobreos encargos de conexão e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição -TUSD relativa ao fornecimento de energia elétrica, nas hipóteses e condiçõesque estabelece.

CONVÊ N IO ICMS 139/07 - Altera e prorroga o Convênio ICMS 85/04,que autoriza o Estado de Santa Catarina a concedercrédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.

CONVÊNIOICMS 140/07 - Autoriza o Estado do Tocantins a conceder isenção do ICMS,relativamente ao diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de vagões.

CONVÊN I O ICMS 141/07 - Autoriza os Estados e o Distrito Federala conceder isenção de ICMS na prestação de serviço de comunicação no âmbito doPrograma Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão – GESAC.

CONVÊNIOICMS 142/07 - Altera o Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração delivros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamentode dados.

CONVÊNIOICM S 143/07 - Altera o Anexo Único do Convênio ICMS126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, paraprestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.

CONVÊNIOI C MS 144/07 - Autoriza os Estados e o Distrito Federala conceder isenção do ICMS devido nas saídas de óleo comestível usado.

CONVÊNIO ICMS 145/07 - Altera o Convênio ICMS 32/06, queautoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS naimportação de locomotiva e trilho para estrada de ferro.

CONVÊNIOICMS 146/07 - Altera dispositivos do Convênio ICMS 110/07 que dispõe sobreo regime de substituição tributária nas operações com combustíveis elubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

CONVÊNIOICMS 147/07 - Isenta do ICMS as operações com laptops educacionais,adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo- em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno UCA, do Ministério daEducação - MEC

CONVÊNIOICMS 148/07 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefíciosfiscais.

CONVÊNIOICMS 149/07 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS 52/91, que concederedução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

CONVÊNIOICMS 150/07 - Altera dispositivos do Convênio ICMS 54/02 que estabeleceprocedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveisderivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.

AJUST E SINIEF 10/07 - Estabelece procedimentos relacionados coma circulação de medicamentos adquiridos pelo Ministério da Saúde.

AJUS T E SINIEF 11/07 - Altera o Ajuste SINIEF 19/89, que dispõesobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporteferroviário interestadual e intermunicipal de carga.

AJUSTE SINIE F 12/07 - Altera o Ajuste SINIEF 04/93, queestabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigaçõestributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituiçãotributária.

AJUSTESINIEF 13/07 - Inclui empresas no Anexo I do Ajuste SINIEF 28/89, quedispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessóriasdas concessionárias de serviço público de energia elétrica.

AJUSTE SINI E F 14/07 - Altera o Ajuste SINIEF 02/03 que dispõesobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a seremobservados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço detransportes alcançadas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 18/03,para atendimento do Programa intitulado Fome Zero.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA