DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 27 de julho de 2007

·          Publicado no DOU de 30.07.07.

I nforma sobreaplicação no Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS 37/07, que dispõe sobre aadesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS 14/07, que dispõesobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Nº 61 - O Secretário Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo emvista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitaçãoda Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas, que aquele Estado somenteaplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS 37/07, de 6 de julho de2007, que dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições doProtocolo ICMS 14/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operaçõescom bebidas quentes, a partir de 1º de setembro de 2007.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA