DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 3 de maio de 2007

·          Publicado no DOU de 07.05.07.

Informa sobre aplicação, no Estado do Amapá, do Convênio ICMS08/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidentenas operações com BIODIESEL – B100.

Nº 33 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso II da cláusuladécima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público,em atendimento à solicitação da Secretaria da Receita Estadual do Amapá, queaquele Estado somente aplicará as disposições contidas no Convênio IC M S 08/07, de 30 de março de 2007, que dispõe sobre oregime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com BIODIESEL– B100, a partir de 1º de junho de 2007.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA