DESPACHO 111/07
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 4 de dezembro de 2007
· Publicado no DOU 28.12.07.
Nº 111 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, faz publicar o seguinte Ato COTEPE/ICMS:
ATOCOTEPE/ICMS Nº 20/07 - Altera o art. 3º do Ato COTEPE/ICMS 11/07, quedispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos daEscrituração Fiscal Digital - EFD.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
