DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 3 de abril de 2007

·          Publicado no DOU de 04.04.07.

·          Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 24 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 125ª reunião ordinária doCONFAZ, realizada no dia 30 de março de 2007, foram celebrados os seguintesConvênios ICMS e Ajustes SINIEF:

CONVÊNIOICM S 08/07 - Dispõe sobre o regime de substituiçãotributária do ICMS incidente nas operações com BIODIESEL – B100.

CONVÊNIOIC M S 09/07 - Autoriza os Estados a conceder isenção doICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos eequipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive emprogramas de acesso expandido.

CONVÊNIOIC M S 1 0/07 - Autoriza osEstados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação demáquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa deradiodifusão.

CONVÊNIO I CMS 11/07 - Acrescenta dispositivos ao Convênio ICMS03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações comcombustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

CONVÊNIO ICMS 12/07 -Acrescenta o § 2º à cláusulaprimeira do Convênio ICMS 55/05, que dispõe sobre os procedimentos para aprestação pré-paga de serviços de telefonia.

CONVÊNI O ICMS 13/07 - Altera   dispositivos do Convênio ICMS 54/02, que estabelece procedimentos para ocontrole de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo eálcool etílico anidro combustível - AEAC.

CONVÊNIOICMS 14/07 - Autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS nassaídas internas de geladeiras e borrachas de geladeiras realizadas no âmbito doProjeto Doação e Troca de Borracha de Geladeira para comunidade de baixa renda.

CONVÊNIOICMS 15/07 - Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias emoperações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeiraocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

CONVÊNIOI C MS 16/07 - Dispõe sobre a inclusão dos Estados daBahia, Pará e Paraná no Convênio ICMS 55/98, que isenta as operações internascom mercadorias destinadas a pessoas portadoras de deficiência física, auditivaou visual.

CONVÊNIOICMS 17/07 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a parcelar o ICMS sobre oestoque de medicamentos sujeitos ao regime de substituição tributária.

CONVÊNIOICMS 18/07 - Altera dispositivo do Convênio ICMS 112/06, que altera dispositivosdo Convênio ICMS 71/90, que estabelece disciplina de controle da circulação decafé em território nacional e estabelece outras providências.

CONVÊNIO ICMS 19/07 - Dispõesobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte das disposições do ConvênioICMS 02/92, que autoriza unidades federadas a conceder crédito presumido aosestabelecimentos extratores de sal marinho.

CONVÊNIOICMS 20/07 - Autoriza os Estados do Paraná e Rio Grande do Norte a concederredução de base de cálculo nas saídas de sal marinho.

CONVÊNIOICMS 21/07 - Autoriza o Estadodo Rio de Janeiro a prorrogar o prazo previsto no inciso I do § 1º da cláusulasegunda do Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados que menciona e oDistrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMSincidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

CONVÊNIOICMS 22/07 - Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão dedocumentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuáriode sistema eletrônico de processamento de dados.

CONVÊNIOICMS 23/07 - Isenta o ICMS na saída de reagente para diagnóstico da doençade chagas destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suasautarquias e fundações.

CONVÊNIO ICMS 24/07 - Prorrogadisposições do Convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão de isenção doICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviçosmédico-hospitalares.

CONVÊNIOICMS 25/07 - Prorroga disposições do Convênio ICMS 51/05, que autoriza oDistrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações de importaçãoefetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília.

CONVÊNIO ICMS 26/07 - Altera o Convênio ICMS 87/02, que concedeisenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãosda Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

CONVÊNIOICM S 27/07 - Estabelece disciplina em relação àsoperações com partes e peças substituídas em virtude de garantia porfabricantes ou por oficinas credenciadas ou autorizadas.

CONVÊNIOICMS 28/07 - Altera o Convênio ICMS 129/06, que estabelece disciplina emrelação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia,por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinasautorizadas.

CONVÊNIOICMS 29/07 - Altera o Convênio ICMS 85/01, que estabelece requisitos dehardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor deCupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECFe às empresas credenciadas, e dá outras providências.

CONVÊNIOICMS 30/07 - Altera o Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com aparelhos celulares.

CONVÊNIOICMS 31/07 - Altera o Convênio ICMS 137/06, que dispõe sobre normas eprocedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

CONVÊNIOICMS 32/07 - Altera o Convênio ICMS 03/99, relativamente a percentuais demargem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes,derivados ou não de petróleo.

CONVÊNIOICMS 33/07 - Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobreconcessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviçospúblicos de telecomunicações, e dá outras providências.

CONVÊNIOICMS 34/07 - Altera o Convênio ICMS 129/06, que estabelece disciplina emrelação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia,por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinasautorizadas.

CONVÊNIOICMS 35/07 - Altera o Convênio ICM 24/75, que estabelece condições geraispara concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento,remissão, anistia e transação.

CONVÊNIOICMS 36/07 - Autoriza o Estado de Sergipe a conceder isenção do ICMS nassaídas internas de geladeiras e lâmpadas, decorrentes de doação efetuada pelaCompanhia Sul Sergipana de Eletricidade - SULGIPE no âmbito do ProjetoGeladeiras e Lâmpadas para População de Baixa Renda em Sergipe.

CONVÊNIOICMS 37/07 - Altera o Convênio ICMS 114/06, que autoriza o Estado do RioGrande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentosdestinados à Usina Termelétrica de Candiota III.

CONVÊNIOICMS 38/07 - Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS89/04, que autoriza o Estado do Piauí a conceder redução da base de cálculo doICMS nas saídas internas de gás natural veicular – GNV.

CONVÊNIOICMS 39/07 - Altera o Convênio ICMS 03/07, que concede isenção do ICMS nassaídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física.

CONVÊNIOICMS 40 / 07 - Prorroga disposições de convênios queconcedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS 41/07 - Altera o Convênio ICMS 165/06, que autorizao Estado do Rio Grande do Sul a dispensar juros e multas relacionados comdébitos fiscais do ICMS que especifica.

CONVÊNIOICMS 42/07 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMSincidente na importação de equipamentos hospitalares para a Fundação Pio XII –Hospital do Câncer de Barretos.

CONVÊNIOICMS 43/07 - Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção de ICMS naoperação de importação de equipamentos de ginástica pela ConfederaçãoBrasileira de Ginástica – CBG.

AJUSTE SINIEF01/07 - Altera o ConvênioS/N, que institui o Sistema Nacional Integrado de InformaçõesEconômico-Fiscais.

AJUSTE SINIEF 02/07 - Inclui empresas no Anexo I doAjuste SINIEF 28/89, que dispõe sobre a concessão de regime especialrelacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público deenergia elétrica.

AJUSTE SINIEF03/07 - Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscaisque especifica e dá outras providências.

AJUSTE SINIEF04/07 - Altera o Ajuste SINIEF 19/89, que dispõe sobre a concessão deregime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviáriointerestadual e intermunicipal de carga.

AJUSTE SINIEF 0 5 /07 - Altera o Ajuste SINIEF 0 7 /05 , que institui aNota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA