DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 4 de dezembro de 2007

·          Publicado no DOU de 05.12.07.

Nº 100 - O Secretário Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, faz publicaro seguinte Ato COTEPE/ICMS:

ATO COTEPE/ICMS Nº 17/07 - Divulga os prazos detransmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sextado Convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributárianas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, eoutros produtos.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA