DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO 04/07

Em 25 de janeiro de 2007

·          Publicado no DOU de 26.01.07.

·          Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 4 - O SecretárioExecutivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso dasatribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimentodesse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma,faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre as respectivas unidadesfederadas:

PROTOCOLOICMS 01/07 - Dispõe sobre a denúncia, pelo Estado do Espírito Santo, doProtocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operaçõescom peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

PROTOCOLOICMS 02/07 - Altera o Protocolo ICMS 55/02, que dispõe sobre as operaçõescom insumos, aves e suínos promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtoresque entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nosEstados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.

PROTOCOLOICMS 03/07 - Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de MinasGerais para industrialização, por encomenda, no Estado de Goiás com suspensãodo ICMS.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA