DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 5 de outubro de 2007

·          Publicadono DOU de 08.10.07

Nº 83 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nouso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre asrespectivas unidades federadas:

PROTOCOLOICMS 46/07 - Revoga os §§ 1º e 2º da cláusula primeira do Protocolo ICMS07/07, que dispõe sobre adesão e altera o Protocolo ICMS 42/05, que dispõesobre o modelo da Nota Fiscal – Fatura de Serviços de Transporte, ModeloEspecial e disciplina a sua impressão e emissão.

P ROTOCOLO ICMS 47/07 - Dispõe sobre a adesão do Estado do RioGrande do Sul e Distrito Federal às disposições do Protocolo ICMS 36/04, quedispõe sobre substituição tributária nas operações com peças, componentes eacessórios, para autopropulsados e outros fins.

P ROTOCOLO ICMS 48/07 - Dispõesobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Protocolo ICMS 26/04, que dispõesobre a substituição tributária nas operações com rações para animaisdomésticos.

PROTOCOLOICMS 49/07 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina àsdisposições do Protocolo ICMS 33/03, que estabelece procedimentos nas operaçõesinterestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural.

PROTOCOLOICMS 50/07 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí ao Protocolo ICMS10/07, que estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica(NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveislíquidos.

PROTOCOLOICMS 51/07 - Protocolo que entresi celebram os Estados de São Paulo e do Piauí, o primeiro autorizando o uso,reprodução e adaptação dos programas da série “Authenticator” e o segundocomprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejamrealizados no programa.

P ROTOCOLO ICMS 52/07 - Dispõe sobre a adesão do Distrito Federalàs disposições do Protocolo ICMS 13/05, que estabelece procedimentos para acobrança do ICMS relativo à prestação de serviço de transporte de carga nãoacompanhada de documento fiscal idôneo.

P ROTOCOLO ICMS 53/07 - Dispõesobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como ocompartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual e o intercâmbio deinformações, entre os Estados do Maranhão e do Pará.

PROTOCOLOICMS 54/07 - Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições doProtocolo ICMS 42/05, de 16 de dezembro de 2005, que aprova modelo da NotaFiscal-Fatura de Serviços de Transportes, Modelo Especial e disciplina a suaimpressão e emissão.

PROTOCOLOICMS 55/07 - Protocolo que entre si celebram os Estados de Alagoas,Amazonas, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sule Santa Catarina, relativo à disponibilização dos serviços do sistema “SefazVirtual”, destinado ao processamento da autorização de uso de documentosfiscais eletrônicos.

PROTOCOLOICMS 56/07 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e do Piauí e do DistritoFederal ao Protocolo ICMS 15/06 que dispõe sobre a substituição tributária nasoperações com aguardente.

PROTOCOLOICMS 57/07 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e do Piauí e doDistrito Federal ao Protocolo ICMS 14/06 que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com bebidas quentes.

PROTOCOLOICMS 58/07 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e do Piauí e doDistrito Federal ao Protocolo ICMS 13/06 que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com vinhos e sidras.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA