DESPACHO DOSECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 27 de julho de 2007

·          Publicado no DOU de 30.07.07.

·          Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 60 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 107ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 27 de julho de 2007, foi celebrado o seguinte ConvênioICMS:

CONVÊNIOIC M S 102/07 - Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02,relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações comcombustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

 MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA