DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 5 de junho de 2007

·          Publicado no DOU de 06.06.07

·          Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 46 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 105ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 5 de junho de 2007, foi celebrado o seguinte ConvênioICMS:

CONVÊNIOI C MS 57/07 - Autoriza o Estado de São Paulo a concederisenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados àimplantação da Linha 4 – Amarela da Companhia do Metropolitano de São Paulo -METRÔ.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA