DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 10 de setembro de 2007

·          Publicado no DOU de 11.09.07.

Nº 73 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 111ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 10 de setembro de 2007, foram celebrados os seguintesConvênios ICMS:

CONVÊNIOICMS 107/07 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e deMinas Gerais ao Convênio ICMS 51/07, que autoriza a dispensa ou redução dejuros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais do ICM e ICMS.

CONVÊNIOICMS 108/07 - Altera o Convênio ICMS 165/06, que autoriza o Estado do RioGrande do Sul a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais doICMS que especifica.

CONVÊNIOICMS 109/07 - Altera o Convênio ICMS 03/99, relativamente a percentuais demargem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes,derivados ou não de petróleo.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA