DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 2 de outubro de 2007

·          Publicado no DOU de 03.10.07.

·          Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

·          Retificação no DOU de 24.10.07.

Nº 82 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 127ª reunião ordinária doCONFAZ, realizada no dia 28 de setembro de 2007, foram celebrados os seguintesConvênios ICMS e Ajuste SINIEF:

CONVÊNIOICMS 110/07 - Dispõe sobre o regime de substituição tributária nasoperações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e comoutros produtos.

CONVÊNIOICMS 111/07 - Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e do Pará aoConvênio ICMS 08/03, que autoriza os Estados do Espírito Santo, Maranhão, MatoGrosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro,Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e o Distrito Federal a conceder créditopresumido na saída de adesivo hidroxilado produzido com material resultante damoagem ou trituração de garrafa PET, e prorroga suas disposições.

CONVÊNIOICMS 112/07 - Autoriza os Estados do Ceará, Pernambuco, Rio de Janeiro e oRio Grande do Norte a revogar o benefício do Convênio ICMS 58/99, relativamenteàs operações com bens a serem aplicados na produção, refino ou processamento depetróleo ou gás natural.

CONVÊNIOICMS 113/07 - Revoga os Convênios ICM 09/76, 17/82, 15/88 e ICMS 61/96.

CONVÊNIOICMS 114/07 - Altera o Convênio ICMS 51/07, que autoriza os Estados doAcre, Alagoas, Amapá, Paraíba, Paraná, Rondônia, Roraima, São Paulo, MatoGrosso, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte e Tocantins a dispensar ou reduzirjuros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMe o ICMS.

CONVÊNIOICMS 115/07 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte aoConvênio ICMS 100/01, que autoriza os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso doSul a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o créditopresumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 106/96, que dispõe sobre concessãode crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.

CONVÊNIOICMS 116/07 - Altera o Convênio ICMS 62/03, que concede benefícios fiscaisa operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária eAgroindustrial do Estado de Roraima.

CONVÊNIOICMS 117/07 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefíciosfiscais.

CONVÊNIOICMS 118 /07 - Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMSnas operações com medicamentos.

CONVÊNIOICMS 119/07 - Altera o Convênio ICMS 85/01, que estabelece requisitos dehardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor deCupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECFe às empresas credenciadas, e dá outras providências.

CONVÊNIOICMS 120/07 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Convênio ICMS51/07, que autoriza a dispensa ou redução de juros e multas medianteparcelamento de débitos fiscais do ICM e ICMS.

CONVÊNIOICMS 121/07 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a revogar, emrelação ao serviço de transporte dutoviário, a isenção do ICMS prevista noConvênio ICMS 04/04, que autoriza a concessão de isenção do ICMS à prestação deserviço de transporte intermunicipal de cargas.

CONVÊNIOICMS 122/07 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições doConvênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operaçõescom aparelhos celulares.

AJUSTESINIEF 08/07 - Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota FiscalEletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA