DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 27 de fevereiro de 2007

·          Publicado no DOU de 28.02.07.

Informa sobre aplicação, no Estado de Sergipe, do Convênio ICMS135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhoscelulares.

Nº 09 - O SecretárioExecutivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso desuas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimentodesse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso II da cláusula décimaquinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, ematendimento à solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe, queaquele Estado somente aplicará as disposições contidas no Convêni o IC M S 135/06, de 15 dedezembro de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações comaparelhos celulares, a partir de 1º de maio de 2007.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA