DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 5 de junho de 2007

·          Publicado no DOU de 06.06.07

·          Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.

Nº 45 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nouso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivasunidades federadas:

PROTOCOLOICMS 16/07 - Altera cláusulas dos Protocolos ICMS 12 e 15, de 23 de abrilde 2007.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA