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CONVÊNIO ICMS 74/99

CONVÊNIO ICMS 74/99

Publicado no DOU de 28.10.99.

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.1998, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.

O Ministro da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 95ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Vila Velha, ES, no dia 22 de outubro de 1999, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira

Passa a vigorar com a seguinte redação o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98 , de 11 de dezembro de 1998:

"ANEXO ÚNICO

EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Item

Empresas

Sede

Área de Atuação

1

Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. – EMBRATEL

Rio de Janeiro - RJ

LONGA DISTÂNCIA

2

Telecomunicações do Acre S. A. – TELEACRE

Rio Branco - AC

AC

3

Telecomunicações de Rondônia S. A . – TELERON

Porto Velho - RO

RO

4

Telecomunicações do Amazonas S. A . – TELAMAZON

Manaus - AM

AM

5

Telecomunicações de Roraima S. A . - TELAIMA

Boa Vista - RR

RR

6

Telecomunicações do Pará S. A . - TELEPARÁ

Belém – PA

PA

7

Telecomunicações do Amapá S. A . - TELEAMAPÁ

Macapá - AP

AP

8

Telecomunicações do Maranhão S. A . - TELMA

São Luiz - MA

MA

9

Telecomunicações do Piauí S. A . - TELEPISA

Terezina - PI

PI

10

Telecomunicações do Ceará S. A . - TELECEARÁ

Fortaleza - CE

CE

11

Telecomunicações do Rio Grande do Norte S. A. – TELERN

Natal – RN

RN

12

Telecomunicações da Paraíba S. A . - TELPA

João Pessoa - PB

PB

13

Telecomunicações de Pernambuco S. A . - TELPE

Recife – PE

PE

14

Telecomunicações de Alagoas S. A . - TELASA

Maceió - AL

AL

15

Telecomunicações de Sergipe S. A . - TELERGIPE

Aracaju - SE

SE

16

Telecomunicações da Bahia S. A . - TELEBAHIA

Salvador - BA

BA

17

Telecomunicações de Minas Gerais S. A . - TELEMIG

Belo Horizonte - MG

MG

18

Telecomunicações do Espírito Santo S. A . - TELEST

Vitória – ES

ES

19

Telecomunicações do Rio de Janeiro S. A . - TELERJ

Rio de Janeiro - RJ

RJ

20

Telecomunicações de São Paulo S. A . - TELESP

São Paulo - SP

SP

21

Companhia Telefônica da Borda do Campo - CTBC

Santo André - SP

SP

22

Telecomunicações do Paraná S. A . - TELEPAR

Curitiba - PR

PR

23

Telecomunicações de Santa Catarina S.A. - TELESC

Florianópolis - SC

SC

24

Companhia Telefônica Melhoramento e Resistência – CTMR

Pelotas - RS

RS

25

Telecomunicações de Mato Grosso S.A. - TELEMAT

Cuiabá - MT

MT

26

Telecomunicações de Mato Grosso do Sul S.A. – TELEMS

Campo Grande – MS

MS

27

Telecomunicações de Goiás S.A. - TELEGOIÁS

Goiânia - GO

GO, TO, PA

28

Telecomunicações de Brasília S.A. - TELEBRASÍLIA

Brasília - DF

DF, GO, TO, BA, MG

29

Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT

Porto Alegre - RS

RS

30

Companhia de Telecomunicações do Brasil Central

Uberlândia - MG

MG, MS

31

Empresa Telefônica de Uberaba S.A.

Uberaba - MG

MG

32

Empresa Telefônica de Ituiutaba S.A.

Uberlândia - MG

MG

33

Companhia Telefônica de Pará de Minas

Uberlândia - MG

MG

34

CETERP - Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto

Ribeirão Preto - SP

SP

35

SERCOMTEL - Serviços de Com. Telefônicas de Londrina

Londrina - PR

PR

36

TELMA Celular S.A.

São Luiz - MA

MA

37

TELEPISA Celular S.A.

Terezina - PI

PI

38

TELECEARÁ Celular S.A.

Fortaleza - CE

CE

39

TELERN Celular S.A.

Natal – RN

RN

40

TELPA Celular S.A.

João Pessoa - PB

PB

41

TELPE Celular S.A.

Recife – PE

PE

42

TELASA Celular S.A.

Maceió - AL

AL

43

TELERGIPE Celular S.A.

Aracaju - SE

SE

44

TELEBAHIA Celular S.A.

Salvador - BA

BA

45

TELEMS Celular S.A.

Campo Grande – MS

MS

46

TELEMAT Celular S.A.

Cuiabá - MT

MT

47

TELEGOIÁS Celular S.A.

Goiânia - GO

GO, TO

48

TELEBRASÍLIA Celular S.A.

Brasília - DF

DF, TO

49

TELERON Celular S.A.

Porto Velho - RO

RO

50

TELEACRE Celular S.A.

Rio Branco - AC

AC

51

TELAIMA Celular S.A.

Boa Vista - RR

RR

52

TELEAMAPÁ Celular S.A.

Macapá - AP

AP

53

TELEAMAZON Celular S.A.

Manaus - AM

AM

54

TELEPARÁ Celular S.A.

Belém – PA

PA

55

TELERJ CELULAR S.A.

Rio de Janeiro - RJ

RJ

56

TELEMIG Celular S.A.

Minas Gerais - MG

MG

57

TELEST Celular S.A.

Vitória – ES

ES

58

TELESP Celular S.A.

São Paulo - SP

SP

59

TELEPAR Celular S.A.

Curitiba - PR

PR

60

TELESC Celular S.A.

Florianópolis - SC

SC

61

CTMR Celular S.A.

Pelotas - RS

RS

62

BCP S.A.

São Paulo - SP

SP

63

BSE S.A.

São Paulo - SP

PE, AL, PB, CE, RN e PI

64

AMERICEL S.A.

Brasília - DF

DF, GO, TO, MS, MG, RO e AC

65

Maxitel S.A., anteriormente Vicunha Telecomunicações Ltda.

Salvador - BA

MG, BA e SE

66

CTBC CELULAR S.A.

Uberlândia - MG

MG, GO, SP, MS e MT

67

SERCOMTEL CELULAR S.A.

Londrina - PR

PR

68

GLOBAL TELECOM LTDA.

Curitiba - PR

PR

69

TESS S.A.

São Paulo - SP

SP

70

ATL - Algar Telecom Leste S.A.

Rio de Janeiro - RJ

RJ e ES

71

TELET S.A.

Porto Alegre - RS

RS

72

IRIDIUM Brasil S.A.

Rio de Janeiro - RJ

Nacional

73

IRIDIUM SUDAMÉRICA-BRASIL LTDA.

Rio de Janeiro - RJ

Nacional

74

Mirror S.A.

Rio de Janeiro - RJ

RJ, MG, ES, SE, AL, BA, PE, CE, PB, RN, PI, MA, PA, AM, AP e RO

75

Bonari Holding Ltda.

Rio de Janeiro - RJ

LONGA DISTÂNCIA

76

Megatel do Brasil S.A.

São Paulo - SP

SP

77

Globalstar do Brasil S.A.

Rio de Janeiro - RJ

Nacional

78

Norte Brasil Telecom S.A.

Belém – PA

AM, RR, AP, PA e MA

79

CELULAR CRT S.A.

Porto Alegre - RS

RS

80

GATECOM DO BRASIL S.A

Rio de Janeiro - RJ

Nacional

Cláusula segunda

Este convênio entra em vigor da data da publicação no Diário Oficial União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente.

Vila Velha, ES, 22 de outubro de 1999.