CONVÊNIO ICMS 34/99
Publicado no DOU de 29.07.99.
Ratificação Nacional DOU de 17.08.99 pelo Ato Declaratório
1/99 .Efeitos a partir de 01.08.99.
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 94ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 23 de julho de 1999, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira
Ficam prorrogadas as disposições contidas nos seguintes convênios:I - até 31 de dezembro de 2000:
a) no Convênio ICMS 42/95 , de 28 de junho de 1995;
b) no Convênio ICMS 28/99 , de 9 de junho de 1999.
II - no Convênio ICMS 33/96 , de 31 de maio de 1996, até 30 de abril de 2000.
Cláusula segunda
Ficam os Estados de Alagoas, Paraíba e Sergipe incluídos nas disposições contidas no Convênio ICMS 33/96 , de 31 de maio de 1996.Cláusula terceira
Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 1999.João Pessoa, PB, 23 de julho de 1999.
