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CONVÊNIO ICMS 25/99

CONVÊNIO ICMS 25/99

Publicado no DOU de 26.04.99.

Ratificação Nacional DOU de 13.05.99 pelo Ato COTEPE-ICMS

17/99 .

Estende ao Estado do Espírito Santo as disposições do Convênio ICMS 105/97, de 12.12.97, que dispõe sobre concessão de redução da base de cálculo nas prestações de transporte marítimo decorrentes de contratos de afretamento celebrados com a PETROBRÁS.

O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 93ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira

Fica o Estado do Espírito Santo incluído nas disposições do Convênio ICMS 105/97 , de 12 de dezembro de 1997.

Cláusula segunda

Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Fortaleza, CE, 16 de abril de 1999.