DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 4 de dezembro de 2017

Publicado no DOU de 05.12.17.

Publica os Convênios ICMS aprovados na 293ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 04.12.2017.

Nº 167 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 293ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 4 de dezembro de 2017, foram celebrados os seguintes Convênios ICMS:

CONVÊNIO ICMS 188/17 - Dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB, e de aquisição de querosene de aviação.

CONVÊNIO ICMS 189/17 - Altera o Convênio ICMS 144/12, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS na forma que especifica.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA