DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 22 de novembro de 2017

Publicado no DOU de 23.11.17.

Publica o Protocolo ICMS 40/17, aprovado na 277ª Reunião Extraordinária da COTEPE, realizada no dia 13.11.2017.

Nº 158 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicadas em seu texto:

PROTOCOLO ICMS 40/17 - Dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às transferências com madeira em tora da espécie eucalipto das filiais da empresa SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A situadas no Estado do Pará para o estabelecimento industrial da mesma empresa situada no Estado do Maranhão.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA