DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 10 de maio de 2017

Publicado no DOU de 11.05.17.

Nº 068 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 282ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 9 de maio de 2017, foram celebrados os seguintes Convênios ICMS:

CONVÊNIO ICMS 53/17 - Altera o Convênio ICMS 38/01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

CONVÊNIO ICMS 54/17 - Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais nas hipóteses que especifica.

CONVÊNIO ICMS 55/17 - Altera o Convênio ICMS 49/17, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõe sobre benefícios fiscais, revigora convênios de ICMS e dispensa a exigência de ICMS.

CONVÊNIO ICMS 56/17 - Autoriza o Estado do Pará a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA