DESPACHO 87/17
Informa aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 1/16.
DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Em 16 de junho de 2017
Publicado no DOU de 19.06.17.
Informa aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 1/16.
Nº 087 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à Secretaria de Estado da Fazenda de Pernambuco, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS 1/16 a partir de 1º de dezembro de 2017.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA