DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 4 de abril de 2017

Publicado no DOU de 11.04.17.

Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

Nº 46 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 06, de 13 de março de 2012, publica atualização do Roteiro de Análise do SAT.

O Roteiro atualizado estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificado como Roteiro_Analise_SAT_v_1_9_4.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 0D361EA39520FA26BC02A11CF177E54A, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Art. 1º Este despacho entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de sua publicação, com exceção dos seguintes itens do Roteiro de Análise previsto no Ato COTEPE/ICMS 06/12, que produzirão efeitos a partir de 1º de abril de 2018:

I. 3.5.3.s;

II. 3.6;

III. 3.9.2.o;                                

IV. 3.27.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA