DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 23 de fevereiro de 2017

Publicado no DOU de 24.02.17.

Nº 028 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 274ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23 de fevereiro de 2017, foram celebrados os seguintes Convênios ICMS:

CONVÊNIO ICMS 13/17 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo.

CONVÊNIO ICMS 14/17 - Altera o Convênio ICMS 51/00, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA