DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 30 de novembro de 2017

Publicado no DOU de 01.12.17.

Publica o Protocolo ICMS 41/17, aprovado na 166ª Reunião Ordinária da COTEPE, realizada no dia 25.11.2016.

Nº 163 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicadas em seu texto:

PROTOCOLO ICMS 41/17 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Protocolo ICMS 66/09, que institui o Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA