DESPACHO 61/17
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 2 de maio de 2017
Publicado no DOU de 03.05.17.
Gertec - Termo de Verificação Funcional nº 0005/2017.
Nº 061 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2.f do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, aprovado por Ato COTEPE/ICMS 06/12, de 13 de março de 2012 e alterações, torna público a aprovação do seguinte:
TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT
Os representantes das Unidades Federadas, relacionados no item 4 deste Termo emitem o presente Termo de Verificação Funcional para os efeitos previstos no mencionado Ajuste e no Manual de Registro de Modelo de equipamento SAT.
1. Dados do Termo
1.1. Identificação do equipamento SAT
1.1.1. Marca: GERTEC
1.1.2. Modelo: GerSAT
1.1.3. Versão do software básico: 02.00.26
1.2. Número do Termo: 005/2017
1.3. Data de emissão: 27/04/2017
1.4. Finalidade: Registro de versão de software básico de SAT
1.5. Legislação aplicável:
1.5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.21.08)
1.5.2. Roteiro de Análise do SAT (RA v. 1.9.4)
1.6. Laudo da análise técnica
1.6.1. Número: SAT038-017
1.6.2. Órgão técnico responsável
1.6.2.1. Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL
1.6.2.2. CNPJ: 24.492.886/0001-04
2. Identificação do fabricante/importador do SAT
2.1. Fabricante ou Importador: GERTEC
2.2. Razão social: GERTEC Brasil Ltda
2.3. CNPJ: 03.654.119/0001-76
2.4. Inscrição estadual / UF: 000.052.619.494 (BA)
3. Informações do modelo registrado
3.1. Drivers de comunicação: arquivo “3_10042017_gersat.dll”.
3.1.1. Sistema operacional: XP/7
3.1.2. Hash code/algoritmo (MD5): 9D833C7BACC4321AA510B65382C3CC61
4. Equipe responsável pela verificação funcional
4.1. Representantes das Unidades Federadas signatárias do Ajuste Sinief 11 de 24/10/2010 integrantes da equipe de Verificação funcional (Nome/RG/UF):
André Carballo Diaz (RG:25.617.929-3/SP)
Heitor Mitsutani (RG:12.401.217-6/SP)
Luciana Naomi Hirata (RG:43.468.830-7/SP)
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA