DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 24 de fevereiro de 2017

Publicado no DOU de 01.03.17.

Nº 029 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicadas em seu texto:

PROTOCOLO ICMS 1/17 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria.

PROTOCOLO ICMS 2/17 - Altera o Protocolo ICMS 54/15, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

PROTOCOLO ICMS 3/17 - Dispõe sobre ação integrada de fiscalização de mercadorias em trânsito e intercâmbio de informações fiscais entre os Estados do Amazonas e de Roraima.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA