DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 21 de junho de 2017

Publicado no DOU de 22.06.17.

Nº 089 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 286ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 19 de junho de 2017, foram celebrados os seguintes Convênios ICMS:

CONVÊNIO ICMS 66/16 - Altera o Convênio ICMS 58/15, que autoriza o Estado de Alagoas a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS 67/17 - Altera o Convênio ICMS 11/17 que autoriza os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS 68/17 - Autoriza a concessão de programa de parcelamento de crédito tributário de ICMS.

CONVÊNIO ICMS 69/17 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima ao Convênio ICMS 120/89, que dispõe sobre entendimento a respeito de operações com vasilhames, sacarias e assemelhados.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA