DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 5 de janeiro de 2017

Publicado no DOU de 06.01.17.

Nº 02 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 271ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29 de dezembro de 2016, foram celebrados os seguintes Convênios ICMS:

CONVÊNIO ICMS 01/17 - Autoriza o Estado do Maranhão a prorrogar o prazo previsto no Convênio ICMS 83/06, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.

CONVÊNIO ICMS 02/17 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA