DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 03 de outubro de 2017

Publicado no DOU de 04.10.17.

Denúncia, pelo Distrito Federal, do Ajuste SINIEF 08/16.

Nº 138 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público, em atendimento à determinação judicial exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 1009068-78.2017.4.01.3400, em trâmite na 21ª Vara Federal Cível da SJDF, a denúncia do Distrito Federal ao Ajuste SINIEF 08/16 – que altera o Ajuste SINIEF 13/13, que estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA