CONVÊNIO ICMS 77/00
Concede isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao "Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar", do Ministério da Saúde.
O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 100ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Teresina, PI, no dia 15 de dezembro de 2000, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Ficam isentas do ICMS as operações que destinem ao Ministério da Saúde os equipamentos médico-hospitalares arrolados em anexo, para atender ao "Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar", instituído pela Portaria nº 2.432, 23 de março de 1998, do Ministério da Saúde.Cláusula segunda
Para o efeito da concessão do beneficio, as unidades federadas poderão estabelecer medidas de controle no sentido de assegurar o efetivo destino das mercadorias e a comprovação de que integram o programa de modernização.Cláusula terceira
Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.Teresina, PI, 15 de dezembro de 2000.
ANEXO ÚNICO
| AMAZONAS | CLASSIFICAÇÃO |
QUANT. | DESCRIÇÃO | NBM/SH |
1 | Broncoscópio Adulto | 9018.39.10 |
| PARÁ |
|
2 | Vídeo-Endoscópio, Sistema de | 9018.19.10 |
1 | Processadora automática filme convencional mamografia | 8442.30.00 |
1 | Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia | 9022.14.11 |
Excluída a linha seguinte pelo Conv. ICMS 126/01, efeitos a partir de 10.01.02. | ||
Redação original da linha, efeitos até 09.01.02. | ||
1 | Tomografia Computadorizada - 35 KW | 9022.12.00 |
1 | Ecógrafo Doppler Colorido para uso geral em Ginecologia e Obstetrícia | 9018.12.10 |
| ALAGOAS |
|
1 | Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons | 9022.21.90 |
1 | Sistema Computadorizado para Rádioterapia | 9022.21.90 |
1 | Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR) | 9022.14.90 |
| BAHIA |
|
1 | Cineangiografia Digital para uso geral | 9022.14.12 |
1 | Processadora automática filme convencional mamografia | 8442.30.00 |
3 | Radiodiagnóstico Telecomandado para exames gerais | 9022.14.19 |
QUANT. | DESCRIÇÃO | NBM/SH |
2 | Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia | 9022.14.11 |
1 | Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons | 9022.21.90 |
1 | Simulador para Tomografia Computadorizada - CT SIM | 9022.12.00 |
2 | Sistema Computadorizado para Rádioterapia | 9022.21.90 |
1 | Sistema de Simulação Universal por Raio X | 9022.14.90 |
1 | Tomografia Computadorizada - 35 KW | 9022.12.00 |
1 | RM 1,0 Tesla | 9018.13.00 |
1 | Ecógrafo Doppler Colorido para Cardiologia | 9018.12.10 |
2 | Ecógrafo Doppler Colorido para uso geral em Ginecologia e Obstetrícia | 9018.12.10 |
| CEARÁ |
|
1 | Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia | 9022.14.11 |
1 | Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons | 9022.21.90 |
1 | Sistema de Simulação Universal por Raio X | 9022.14.90 |
| MARANHÃO |
|
1 | Sistema Computadorizado para Rádioterapia | 9022.21.90 |
1 | Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR) | 9022.14.90 |
| PIAUÍ |
|
1 | Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons | 9022.21.90 |
1 | Sistema Computadorizado para Rádioterapia | 9022.21.90 |
1 | Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR) | 9022.14.90 |
| RIO GRANDE DO NORTE |
|
1 | Broncoscópio Adulto | 9018.39.10 |
1 | Broncoscópio Flexível, Pediátrico | 9018.90.94 |
1 | Vídeo-Endoscópio, Ressecção Geral e Uroginecologia | 9018.90.94 |
1 | Vídeo Laparoscópio | 9018.90.94 |
1 | Vídeo Colonoscópio, Sistema de | 9018.19.10 |
1 | Aparelho de Raio X, Móvel, Alta potência, 15 KW | 9022.14.19 |
1 | Radiodiagnóstico convencional mesa basculante de 50 KW c/ seriógrafo | 9022.14.19 |
1 | Arco "C" Móvel, Digital, Centro Cirúrgico emergência. Exame Especial | 9022.14.19 |
1 | Radiodiagnóstico Telecomandado para exames gerais | 9022.14.19 |
1 | Sistema Computadorizado para Rádioterapia | 9022.21.90 |
1 | Sistema de Simulação Universal por Raio X | 9022.14.90 |
1 | Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR) | 9022.14.90 |
Nova redação dada a NBM/SH pelo Conv. 78/02 , efeitos a partir de 23.07.02 | ||
1 | RM 1,5 Tesla, pesquisa e exames especiais | 9018.13.00 |
Redação original, efeitos até 22.07.02 | ||
1 | RM 1,5 Tesla, pesquisa e exames especiais | 8018.13.00 |
1 | Ecógrafo Doppler Colorido para Cardiologia | 9018.12.10 |
1 | Ecógrafo Doppler Colorido para uso geral em Ginecologia e Obstetrícia | 9018.12.10 |
| SERGIPE |
|
1 | Radiodiagnóstico Telecomandado para exames gerais | 9022.14.19 |
1 | Simulador para Tomografia Computadorizada - CT SIM | 9022.12.00 |
| DISTRITO FEDERAL |
|
1 | Vídeo Laparoscópio | 9018.90.94 |
| GOIÁS |
|
1 | Vídeo Laparoscópio | 9018.90.94 |
1 | Cineangiografia Digital para uso geral | 9022.14.12 |
QUANT. | DESCRIÇÃO | NBM/SH |
| ESPÍRITO SANTO |
|
1 | Sistema Computadorizado para Rádioterapia | 9022.21.90 |
1 | Sistema de Simulação Universal por Raio X | 9022.14.90 |
| MINAS GERAIS |
|
2 | Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons | 9022.21.90 |
2 | Sistema Computadorizado para Rádioterapia | 9022.21.90 |
3 | Sistema de Simulação Universal por Raio X | 9022.14.90 |
2 | Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR) | 9022.14.90 |
| RIO DE JANEIRO |
|
1 | Broncoscópio Adulto | 9018.39.10 |
1 | Broncoscópio Flexível, Pediátrico | 9018.90.94 |
4 | Vídeo-Endoscópio, Sistema de | 9018.19.10 |
10 | Vídeo Laparoscópio | 9018.90.94 |
1 | Vídeo Colonoscópio, Sistema de | 9018.19.10 |
2 | Sistema completo de Vídeo Endoscopia | 9018.19.10 |
11 | Aparelho de Raio X, Móvel, Alta potência, 15 KW | 9022.14.19 |
8 | Radiodiagnóstico convencional mesa basculante de 50 KW c/ seriógrafo | 9022.14.19 |
9 | Processadora automática de filme convencional | 8442.30.00 |
Nova redação dada à linha seguinte pelo Conv. ICMS 126/01, efeitos a partir de 10.01.02. | ||
4 | Processadora automática filme convencional mamografia | 8442.30.00 |
Redação original da linha, efeitos até 09.01.02. | ||
5 | Processadora automática filme convencional mamografia | 8442.30.00 |
11 | Arco "C" Móvel, Digital, Centro Cirúrgico emergência. Exame Especial | 9022.14.19 |
7 | Radiodiagnóstico Telecomandado para exames gerais | 9022.14.19 |
6 | Radiodiagnóstico Angiografia | 9022.14.12 |
Nova redação dada à linha seguinte pelo Conv. ICMS 126/01, efeitos a partir de 10.01.02. | ||
4 | Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia | 9022.14.11 |
Redação original da linha, efeitos até 09.01.02. | ||
5 | Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia | 9022.14.11 |
Nova redação dada à linha seguinte pelo Conv. ICMS 126/01, efeitos a partir de 10.01.02. | ||
3 | Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons | 9022.21.90 |
Redação original da linha, efeitos até 09.01.02. | ||
2 | Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons | 9022.21.90 |
2 | Simulador para Tomografia Computadorizada - CT SIM | 9022.12.00 |
3 | Sistema Computadorizado para Rádioterapia | 9022.21.90 |
1 | Sistema de Simulação Universal por Raio X | 9022.14.90 |
1 | Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR) | 9022.14.90 |
3 | Gama Câmara Digital com 02 Detectores exames gerais | 9018.19.30 |
3 | Tomografia Computadorizada - 35 KW | 9022.12.00 |
1 | RM 1,0 Tesla | 9018.13.00 |
1 | RM 1,5 Tesla, pesquisa e exames especiais | 8018.13.00 |
4 | Ecógrafo Doppler Colorido para Cardiologia | 9018.12.10 |
11 | Ecógrafo Doppler Colorido para uso geral em Ginecologia e Obstetrícia | 9018.12.10 |
3 | Cineangiografia Digital para uso geral | 9022.14.12 |
2 | Polígrafo para Hemodinâmica | 9022.90.90 |
| SÃO PAULO |
|
3 | Broncoscópio Adulto | 9018.39.10 |
3 | Broncoscópio Flexível, Pediátrico | 9018.90.94 |
3 | Vídeo-Endoscópio, Ressecção Geral e Uroginecologia | 9018.90.94 |
2 | Vídeo-Endoscópio, Sistema de | 9018.19.10 |
4 | Vídeo Laparoscópio | 9018.90.94 |
2 | Vídeo Colonoscópio, Sistema de | 9018.19.10 |
4 | Sistema completo de Vídeo Endoscopia | 9018.19.10 |
2 | Aparelho de Raio X, Móvel, Alta potência, 15 KW | 9022.14.19 |
2 | Processadora automática de filme convencional | 8442.30.00 |
QUANT. | DESCRIÇÃO | NBM/SH |
3 | Processadora automática filme convencional mamografia | 8442.30.00 |
1 | Arco "C" Móvel, Digital, Centro Cirúrgico emergência. Exame Especial | 9022.14.19 |
Nova redação dada à linha seguinte pelo Conv. ICMS 126/01, efeitos a partir de 10.01.02. | ||
5 | Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia | 9022.14.11 |
Redação original da linha, efeitos até 09.01.02. | ||
4 | Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia | 9022.14.11 |
4 | Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons | 9022.21.90 |
2 | Simulador para Tomografia Computadorizada - CT SIM | 9022.12.00 |
1 | Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR) | 9022.14.90 |
1 | Gama Câmara Digital com 02 Detectores exames gerais | 9018.19.30 |
2 | Tomografia Computadorizada - 35 KW | 9022.12.00 |
2 | RM 1,0 Tesla | 9018.13.00 |
2 | Ecógrafo Doppler Colorido para Cardiologia | 9018.12.10 |
9 | Ecógrafo Doppler Colorido para uso geral em Ginecologia e Obstetrícia | 9018.12.10 |
1 | Cineangiografia Digital para uso geral | 9022.14.12 |
1 | Polígrafo para Hemodinâmica | 9022.90.90 |
| PARANÁ |
|
1 | Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia | 9022.14.11 |
1 | Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons | 9022.21.90 |
1 | Simulador para Tomografia Computadorizada - CT SIM | 9022.12.00 |
1 | Sistema Computadorizado para Rádioterapia | 9022.21.90 |
| RIO GRANDE DO SUL |
|
1 | Broncoscópio Adulto | 9018.39.10 |
1 | Sistema completo de Vídeo Endoscopia | 9018.19.10 |
6 | Aparelho de Raio X, Móvel, Alta potência, 15 KW | 9022.14.19 |
3 | Radiodiagnóstico convencional mesa basculante de 50 KW c/ seriógrafo | 9022.14.19 |
4 | Processadora automática de filme convencional | 8442.30.00 |
2 | Processadora automática filme convencional mamografia | 8442.30.00 |
1 | Arco "C" Móvel, Digital, Centro Cirúrgico emergência. Exame Especial | 9022.14.19 |
2 | Radiodiagnóstico Telecomandado para exames gerais | 9022.14.19 |
1 | Radiodiagnóstico Angiografia | 9022.14.12 |
4 | Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia | 9022.14.11 |
1 | Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons | 9022.21.90 |
1 | Sistema Computadorizado para Rádioterapia | 9022.21.90 |
1 | Sistema de Simulação Universal por Raio X | 9022.14.90 |
1 | Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR) | 9022.14.90 |
1 | Gama Câmara Digital com 02 Detectores exames gerais | 9018.19.30 |
2 | Tomografia Computadorizada - 35 KW | 9022.12.00 |
1 | RM 1,5 Tesla, pesquisa e exames especiais | 8018.13.00 |
1 | Ecógrafo Doppler Colorido para Cardiologia | 9018.12.10 |
2 | Ecógrafo Doppler Colorido para uso geral em Ginecologia e Obstetrícia | 9018.12.10 |
| SANTA CATARINA |
|
1 | Sistema Computadorizado para Rádioterapia | 9022.21.90 |
1 | Sistema de Simulação Universal por Raio X | 9022.14.90 |
1 | Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR) | 9022.14.90 |
PERNAMBUCO | ||
1 | Processadora Automática Filme Convencional Mamografia | 8442.30.00 |
1 | Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia | 9022.14.11 |