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CONVÊNIO ICMS 83/00

CONVÊNIO ICMS 83/00

·        Publicado no DOU de 21.12.00.

·        Alterado pelos Convs. ICMS 13 4 /06 , 135/10 , 87/11 , 99/12 , 141/13 .

·        Vide cláusula segunda do Conv. ICMS 87/11 .

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.

O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 100ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Teresina, PI, no dia 15 de dezembro de 2000, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1 ° , inciso I I e § 2 ° da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 1 0 2 e 1 9 9 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Nova redação dada ao caput da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 135/10, efeitos a partir de 01.11.10.

Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a atribuir ao estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, situados em outras unidades federadas, a condição de substitutos tributários, relativamente ao ICMS incidente sobre a entrada, em seus territórios, de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.

Revogado o parágrafo único da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 141/13, efeitos a partir de 01.12.13.

Parágrafo único. REVOGADO

Redação anterior dada ao parágrafo único da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 99/12, efeitos de 04.10.12 a 30.11.13 e para BA de 01.09.12 a 30.11.13, para MA de 01.01.13 a 30.11.13.

Parágrafo único. As disposições deste convênio não se aplicam às operações interestaduais relativas à circulação de energia elétrica destinada a estabelecimentos ou domicílios localizados nos Estados da Bahia, Goiás, Maranhão, São Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina, para neles ser consumida pelos respectivos destinatários que a tenham adquirido por meio de contratos de compra e venda firmados com terceiros em ambiente de contratação livre.

Redação anterior dada ao parágrafo único da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 87/11, efeitos de 01.01.12 a 03.10.12, para GO de 01.09.12 a 03.10.12, para BA de 01.01.12 a 31.08.12, para MA de 01.01.12 a 31.12.12.

Parágrafo único. As disposições deste convênio não se aplicam às operações interestaduais relativas à circulação de energia elétrica destinada a estabelecimentos ou domicílios localizados nos Estados de Goiás, São Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina, para neles ser consumida pelo respectivos destinatários que a tenham adquirido por meio de contratos de compra e venda firmados com terceiros em ambiente de contratação livre.

Redação anterior dada ao parágrafo único da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 135/10, efeitos de 01.11.10 a 31.12.11 e para GO 01.11.10 a 31.08.12.

Parágrafo único. As disposições deste convênio não se aplicam às operações interestaduais relativas à circulação de energia elétrica destinada a estabelecimentos ou domicílios localizados nos Estados de São Paulo e de Mato Grosso, para neles ser consumida pelo respectivos destinatários que a tenham adquirido por meio de contratos de compra e venda firmados com terceiros em ambiente de contratação livre.

Redação original, efeitos até 31.10.10.

Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a atribuir ao estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, situados em outras unidades federadas, a condição de substitutos tributários, relativamente ao ICMS incidente sobre a entrada, em seus territórios, de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.

Cláusula segunda O valor do imposto retido é resultante da aplicação da alíquota interna prevista na legislação da unidade federada de destino sobre a base de cálculo definida no art. 13 , inciso VII I e § 1 ° , inciso I, da Lei Complementar n ° 87, de 13 de setembro de 1996.

Cláusula terceira O imposto retido deverá ser recolhido até o 9º (nono) dia subseqüente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção, a crédito da unidade federada em cujo território se encontre estabelecido o adquirente da mercadoria.

Nova redada dada a cláusula quarta pelo Conv. ICMS 134/06, efeitos a partir de 20.12.06.

Cláusula quarta Ficando atribuída a condição de substituto tributário, de que trata a cláusula primeira, o contribuinte deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes da Unidade Federada de destino da energia elétrica, observadas as exigências do Convênio ICMS 81/93 , de 10 de setembro de 1993.

Parágrafo único. Para efeito das demais obrigações aplicar-se-ão as disposições do Convênio ICMS 81/93.

Redação original, efeitos até 19.12.06.

Cláusula quarta Para efeito de recolhimento do imposto, de inscrição cadastral e demais obrigações acessórias aplicar-se-ão as disposições do Convê n io ICMS 81/9 3, de 10 de setembro de 1993.

Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Teresina, PI, 15 de dezembro de 2000.